CONFORME O ARGENTINO MATIAS SPEKTOR E A CIA, EUA, FRANÇA E UK IMITAM GEISEL POIS ABATEM TERRORISTAS À BALA NO ATO!

CONFORME O ARGENTINO MATIAS SPEKTOR E A CIA, EUA, FRANÇA E UK IMITAM GEISEL POIS ABATEM TERRORISTAS À BALA NO ATO!

UM SOFISMA COMUNISTA!

PREMISSA maior:  Todo o regime que reage no ato e à bala contra terroristas é Ditatorial!

PREMISSA menor: O regime de Geisel reagiu à bala e no ato contra terroristas

CONCLUSÃO: Logo o regime de Geisel é uma DITADURA!!!

ASSIM:

EUA  FRANÇA E INGLATERRA REAGEM E ELIMINAM A BALA E NO ATO TERRORISTAS

AGINDO ASSIM, IMITAM GEISEL

LOGO TODOS ESTES REGIME SEGUNDO A CIA, O ARGENTINO MATIAS SPEKTOR E JOELMIR, SÃO TÃO DITADURAS COMO O REGIME DE GEISEL

NO ENTANTO NOTA-SE QUE DA GENERALIDADE TERRORISTAS, EXCLUEM SEUS COMPANHEIROS COMUNISTAS, A CIA POR CONVENIÊNCIA MOMENTÂNEA POIS NEGOCIA COM A CHINA, CONSIDERANDO TERRORISTA SÓ OS FANÁTICOS RELIGIOSOS E RETIRANDO DA ILICITUDE OS COMUNISTAS EMBORA SEUS CRIMES E ATOS FOSSEM OS MESMOS!!!!!

GENERAL ERNESTO GEISEL. MANIFESTO EM DEFESA DE SUA MEMÓRIA!

 

MANIFESTO EM FAVOR DA MEMÓRIA DO GENERAL GEISEL!

O GENERAL ERNESTO GEISEL TEM UMA MEMÓRIA IMPOLUTA POIS COM A DISTENSÃO “LENTA E GRADUAL ” CONSTRUIU A PLENA RESTAURAÇÃO DEMOCRÁTICA SEM MAIS A TUTELA DO PODER MODERADOR, ÀS FORÇAS ARMADAS NACIONAIS. FOI ELE QUE INDICOU JOÃO FIGUEIREDO, FILHO DO LIDER MILITAR GEN. EUCLIDES FIGUEIREDO UM DOS CHEFES DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1932 CONTRA VARGAS POR SABER DE SEUS VÍNCULOS EMOCIONAIS E PSICOLÓGICOS COM A DEFESA INTRANSIGENTE, PELOS MILITARES, DA ORDEM CONSTITUCIONAL! NÃO É O VIL RELATO DE UM ARAPONGA ESPIÃO GRINGO QUE SUJARÁ OU ENODOARÁ ÀS QUATRO ESTRELAS NACIONALISTAS E PATRIÓTICAS DO GENERAL GEISEL! ACHO QUE ÀS FORÇAS ARMADAS DEVEM EXIGIR UMA RETRATAÇÃO DE UMA INFORMAÇÃO SEM FONTE E ADULTERADA POIS O GENERAL GEISEL DEMITIU NO CASO DA BOMBA NO RIO CENTRO O GENERAL FROTA, QUE JUNTO COM O GEN. EDNARDO, O PRIMEIRO MINISTRO DA GUERRA E CANDIDATO À PRESIDENTE CONTRA JOÃO FIGUEIREDO! GEISEL DEPOIS DE PREVIDENTES MEDIDAS MILITARES ANTECIPADAS DEMITIU E EXONEROU À AMBOS DANDO MOSTRAS DE SEU PULSO FIRME NA CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA HOJE SITIADA E ENODOADA POR BANDIDOS E POR PROFISSIONAIS DA DEMOCRACIA QUE VENDEM A LIBERDADE À BANDIDOS RICOS, NA FORMA DE INFORMAÇÃO E DEFESA EM PROCESSOS, SENDO QUE O POVO PAUPÉRRIMO NÃO TÊM ACESSO À ESTA UTOPIA DEMOCRÁTICA QUE TANTO DEFENDEM E DIZEM EXISTIR POIS VIVEMOS AINDA NUM REGIME FEUDAL DE COMPADRIO, DO QUERO O MEU, DO QUEM INDICA E DO REGIME DE VISTO E SUBTERFUGIOS EM CHICANAS POLÍTICAS NO CONUBIO DO QUEM INDICA PARA PROTELAR E CRIAR A PRESCRIÇÃO PARA A CASTA PÚTRIDA QUE NOS DESGOVERNA! QUOSQUE TANDEM CATILINA ABUTERE PATIENTIA NOSTRA PROFESSOR SÉRGIO BORJA SEMPRE CONTRA OS MESMOS DO CONTINUISMO DA REELEIÇÃO QUE CRIA ESTA CASTA CONSTANTE DONATARIA E INDUTORA DO REGIME DE FRANCA CORRUPÇÃO COM SEUS TRÁFICOS DE INFLUÊNCIA E SOB A SUA CONSTANTE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA QUE TRANSFORMAM A REPÚBLICA DE IMPESSOAL EM PESSOAL; DE MORAL EM IMORAL; DE PUBLICA NA REPÚBLICA SECRETA DOS CONCHAVOS DE GABINETE; O POVO SOBERANO DESESPERADO PEDE ÀS FORÇAS ARMADAS POIS QUE PRESSIONADOS EM PAZ EM TODAS RUAS E PRAÇAS A PARTIDOCRACIA NÃO OFERECE UMA CONSTITUINTE EXCLUSIVA DO POVO SOBERANO COM AMPLAS REFORMAS POLITICA ELEITORAL E PARTIDÁRIA POIS OS PARTIDOS NÃO SÃO DEMOCRACIAS POIS POSSUEM DONOS, CACIQUES, CAUDILHOS QUE TUDO DETERMINAM E PARTILHAM ENTRE SI O PODER LOTEANDO ÀS TRÊS FUNÇÕES DO PODER COM SEUS INDICADOS…VIVEMOS NA REALIDADE UMA DITADURA CÍVIL QUE ENGANA IDIOTAS ESTULTOS E IGNORANTES MAS NÃO ENGANA QUEM TEM EXPERIÊNCIA, CULTURA E CONHECIMENTO! A MEMÓRIA DO GENERAL ERNESTO GEISEL É INTOCÁVEL! EU LUTEI CONTRA O REGIME MILITAR SEMPRE MAS COM A MATURIDADE DE MEUS 68 ANOS E VENDO O QUE OS ” DEMOCRATAS ” NA ESQUERDA, DIREITA E CENTRO FAZEM COM O PAÍS, COM 35 ANOS LECIONANDO DIREITO CONSTITUCIONAL, O DIREITO DA DEMOCRACIA, DIGO BASEADO NA MINHA VIDA DE LUTAS QUE ESTA CACACA, ESTE ARREMEDO ECLIPSADO DE DEMOCRACIA É A ANTI DEMOCRACIA E QUE EM NOME DA DEUSA DEMOCRACIA E DA VERDADEIRA DEUSA DA LIBERDADE IGUALDADE E FRATERNIDADE, PALAVRA QUE TODOS ESQUECEM, QUEREMOS RESTAURAR A VERDADEIRA REPÚBLICA E DEMOCRACIA….QUEM CONSTRÓI A ALTERNATIVA DE INTERVENÇÃO DO PODER MODERADOR SÃO OS PRÓPRIOS DÉSPOTAS, HOJE NO PODER, QUE OBSTACULIZANDO AS REFORMAS POLÍTICAS ELEITORAIS E PARTIDÁRIAS EMPAREDAM O POVO E O TUTELAM DESFIGURANDO AINDA SUA ÚLTIMA ESPERANÇA, SUA FORÇA ARMADA CUJA ESPADA NUNCA DESERDOU O POVO!!!!!!


QUOSQUE TANDEM CATILINA ABUTERE PATIENTIA NOSTRA !

HOMENAGEM DE MEU PRIMO IRMÃO À MINHA CANDIDATURA AVULSA AO SENADO JÁ FALECIDA:

QUOSQUE TANDEM CATILINA ABUTERE
PATIENTIA NOSTRA?
Quatro discursos de Cícero endereçados a um corrupto senador adversário passaram para a história chamados de: “As Catilinárias”, que acabaram se tornando sinônimo de reprimenda com drásticas e duras acusações, tal a abrangência e contundência do que falou.
No caso agora cabe trocar o título, em vez de Catilina, leia-se Factio Política ou Populus Política, isto porque não é o senador romano o objetivo da crônica, sim os partidos políticos brasileiros e seus próceres.
Nada melhor que as sábias palavras de Cícero, como vemos intemporais, para comentar o verdadeiro assalto que o estado brasileiro vem sofrendo desde priscas eras, numa nova e maligna PPPM, parceria público privada do mal, independente de credo político, até ideológico, tornando todos partidos iguais, ao menos muito parecidos.
Como norma não se pode generalizar, pois sempre existe exceção para tudo, em todos eles haverá gente digna, merecedora de todo respeito e também voto, todavia de tão raros são somente a confirmação da regra.
E este assalto falado não se restringe só ao que vai para bolsos indevidos, também abrange o que é mal gasto com elefantes brancos e obras inadequadas, soma talvez maior do que é roubado, sempre de má fé e segundas intenções, por incompetência e burrice também conta, sejam para engordar o caixa dos partidos, sejam para criar oportunidades de desvios em proveito próprio.
Ante a desfaçatez das fajutas defesas dos acusados resta lembrar o dito popular que diz:
– “Jabuti não sobe em árvore, mas se subiu foi por enchente ou mão de gente”.
Dito de outra forma, e assim entendido pelo grosso da população, se houve uma ação, seguramente haverá um autor, pois malas de dinheiro e dólares em paraísos fiscais não são fato normal, como não vieram na enchente, então por eliminação foram trazidas por mãos de gente.
Nos roubam e também ofendem, levam o dinheiro e justificam suas falcatruas com desculpas desrespeitosas a nossa inteligência, quando tem até um pomar particular para justificar tantos “laranjas” que usam.
Única forma de começar a sanar estes desvios é fazer uma renovação das instituições, tanto executivas como legislativas, a todos os níveis, para assim, com uma enchente de votos, ação independente, até a revelia de partidos, eleger governos e parlamentares que o povo precisa e está a exigir.
E, para isso, as redes sociais são decisivas, com uma força imensurável se bem usada, ante a qual aqueles reles minutinhos dos horários políticos gratuitos são uma mixaria, tal a grandeza desta nova forma de divulgação, ensejando assim eleger pessoas certas para o lugar certo.
A tarefa não é fácil, pois os profissionais da política têm profundas raízes firmemente cravadas no solo pátrio, oriundas de uma carreira sempre destinada à perpetuação de sua atuação no meio, consequentemente, defenderão com energia, mais falsas promessas, suas posições.
Uma prova viva e atual disso são as mais variadas tentativas de obstaculizar a Operação Lava Jato, quando o meio age com determinação para “estancar esta sangria”, como assim a definiu um dos ilustres envolvidos. Devendo ser ressaltado a proeminência nacional do personagem, quarto na hierarquia do poder, quando então poderia eventualmente assumir a presidência da república.
Não menos importante ser dito que as ações dos juízes, promotores e polícia federal na investigação falada são totalmente isentas politicamente, exercendo somente suas funções precípuas em nome e mando do estado brasileiro, muitas vezes contrariando o governo de plantão, também influentes e corruptas elites econômicas.
Tanto é assim que já existem condenados a cana de todas as hierarquias político-sociais, desde ex-presidente, passando por governadores, senadores, deputados e até bilionários, coisa impensável até a pouco tempo.
Devo lembrar que uma longa caminhada sempre inicia com o primeiro passo, depois dele muitos outros virão, então o momento agora é começar agir, fechando ouvidos aos profissionais do ramo, que certamente não ficarão inertes, tal o risco que certamente correrão no próximo pleito.
Aos 84 anos, votando sem nunca ter falhado eleição desde 1954, chego ficar corado lembrando da quantidade de enganadores que me passaram a conversa, mesmo caso certamente da grande maioria dos eleitores.
Porém não devemos desistir, perseverar mesmo, pois como disse com sabedoria Chico Xavier:
– “Embora ninguém possa voltar atrás e fazer um novo começo, qualquer um pode começar agora um novo fim”.           LUIZ ODILON PEREIRA RODRIGUES

JUIZ SÉRGIO MORO: HERÓI OU VILÃO

Mandei este artigo para ser publicado na coluna de OPINIÃO de ZERO HORA em 15.07.2017. Como não tenho “quem indique ” ou o artigo foi considerado ruim não publicaram.  PROCURANDO o código de assinante para ler o jornal eletrônico achei o coitado abandonado! Sempre penso se devo manter reciprocidade com alguém que não me ama …..kkkkkkkkkkkkk rindo para não chorar. ..a grande imprensa  para mim, com certeza, administrando a notoriedade das pessoas administra o poder POLÍTICO …por isto há anos criei o chamado HABEAS MÍDIA!

SÉRGIO MORO: HERÓI OU VILÃO?!

Tenho visto perante esta coluna, nas redes sociais, em debates na grande imprensa, a imagem do juiz Sérgio Moro passar pelo crivo da opinião pública, do debate ou inclusive da simples opinião pró ou contra sua atuação aprisionando sua conduta num simples dilema: Herói ou vilão! O poeta Campo Amor, em um verso, soube aquilatar muito bem as idiossincrasias humanas interpretando a primeira frase da parábola do Sermão da Montanha proferida pelo grande mestre que dizia que “o olho era o candeeiro do corpo”. O bardo, interpretando, disse cantando: “Neste mundo traidor nada é mentira ou verdade\ Tudo tem a cor do cristal com que se olha!” As ideologias ou cosmovisões pessoais distorcem a visão da verdade como Jorge Amado abordou em sua obra clássica os Velhos Marinheiros abrindo-a com a citação de Camões que dizia: “Metida tenho a mão na consciência e não falo senão verdades puras que me ensinou a viva experiência.” Todas as pessoas que eu vejo debaterem o tema Moro ou por ignorância ou por ideologia política, esta pró ou contra, suprimem de boa ou má fé o dado de que o direito é ciência e que a jurisdição e sua medida, a competência, são regidas pelo princípio contido no brocardo latino que vertido resulta que “não há juiz sem autor.” (Nemo iudex sine actore) Jurisdição é a realização do conceito contido e ínsito no próprio vocábulo juris dictio  que em bom português é dizer o direito ao caso concreto.( Nemo iudex sine actore) Assim é que a jurisdição é provocada por um autor que pode ser um cidadão do povo ou um órgão do Ministério Público que é o Custus Legis ou aquele que tutela o fiel cumprimento da ordem jurídica. Sem autor ou autores, suas acusações ou a denúncia, a prestação jurisdicional, do juiz Sérgio Moro, não poderia fazer nada com relação à Lava Jato ou qualquer outra ação e neste sentido seria inócua, simplesmente por que inexistente. Assim é que as pessoas suprimem, ou por ignorância ou por convicção ideológica, pró ou contra o juiz, fazendo com que o resultado da sua prestação jurisdicional seja usada ou para crucifica-lo ou para exalta-lo não como aquele juiz retratado pelo poeta François Andrieux no poema “O moleiro de Sans-Souci,” o juiz justo e vinculado à lei e ao processo, como o próprio Moro fala em manifestação nas redes sociais mas, a contrário sensu, como um juiz político pró ou contra como a malta de ignorantes ou pseudo doutores, que suprimindo um dado da ciência jurídica, atam o juiz e a própria justiça ao cadafalso da opinião política denegrindo a verdade jurídica.     SÉRGIO BORJA   advogado e antigo professor de direito da UNISINOS, PUCRS E UFRGS

 

A CRISE DA ESTAGNAÇÃO NO BRASIL E A DITADURA DOS BANCOS PRIVADOS SOBRE O BANCO CENTRAL E PÚBLICOS!

A CRISE DE ESTAGNAÇÃO NO BRASIL E A DITADURA DOS BANCOS PRIVADOS SOBRE O BANCO CENTRAL E PÚBLICOS

“Quando um país incorria em um déficit de pagamentos e começava a perder ouro, seu banco central podia intervir para acelerar o processo de ajuste do meio circulante. Ao reduzir o meio circulante, a intervenção do banco central exercia uma pressão para baixo nos preços e aumentava a competitividade dos produtos domésticos, eliminando o déficit eterno com a mesma eficácia de uma saída de ouro do país. A ampliação do modelo de maneira a incluir a intervenção de um banco central visando reforçar o impacto de fluxos de ouro incipientes nos meios de pagamento domésticos podia, assim, explicar como ocorriam ajustamentos externos na ausência de grande movimentação de ouro. Geralmente, o instrumento utilizado era a taxa de redesconto. Os bancos e outros intermediários financeiros (conhecidos como casas de redescontos) emprestavam dinheiro a comerciantes por sessenta ou noventa dias. O banco central podia adiantar esse dinheiro ao banco imediatamente, em troca da posse do título assinado pelo comerciante e do pagamento dos juros. O adiantamento do dinheiro era resultado da operação denominada “redescontar o título”; os juros cobrados eram a taxa de redesconto. Frequentemente, os bancos centrais mostravam-se prontos a descontar, à taxa prevalecente, um número ilimitado de letras elegíveis que lhes fossem apresentadas (sendo que a aceitabilidade dependia do número e confiabilidade nas assinaturas apostas ao título, das condições, sob as quais ele havia sacado e de seu prazo até a maturação). Se o banco elevasse à taxa e tornasse o desconto mais dispendioso, um número menor de intermediários financeiros estaria interessado em descontar títulos e obter dinheiro do banco central. Através da manipulação de sua taxa de redesconto, o banco central podia interferir no volume de crédito doméstico. O banco podia aumentar ou reduzir a disponibilidade de crédito para restaurar o equilíbrio do balanço de pagamentos sem que fosse necessário realizar transferências de ouro (leia-se hoje de divisas ou perda de reservas – grifo e observação minha). Quando um banco central, prevendo perdas de ouro (divisas – grifo meu) , elevava sua taxa de redescontos, reduzindo assim seu estoque de ativos domésticos que lhe rendia juros, ocorria o enxugamento do volume de dinheiro no mercado. Verificava-se uma redução no volume de dinheiro em circulação e o equilíbrio externo era restaurado sem necessidade de uma saída real de ouro (divisas) do país. Esse comportamento por parte dos bancos centrais veio a ser denominado “jogar segundo as regras”. Não havia, evidentemente, um livro contendo as regras definindo esse comportamento. “As regras do jogo” era uma expressão cunhada em 1925 pelo economista inglês John Maynard Keynes, quando o padrão ouro do período anterior à guerra era apenas uma vaga lembrança. O fato de que a expressão tenha sido introduzida tanto tempo depois deveria despertar nossa suspeita de que os bancos centrai orientavam-se, ainda que implicitamente, por um rígido código de conduta. Isso, na verdade, não ocorria, embora esse fato tenha sido descoberto apenas indiretamente. Em um tratado influente publicado em 1944, cujo propósito era explicar por que o sistema monetário internacional havia funcionado tão mal nas décadas de 20 e 30, Ragnar Nurkse tabulou – por país e por ano – o número de vezes, entre 1922 e 1938, em que os ativos domésticos e externos dos bancos centrais haviam caminhado juntos, como se as autoridades tivessem aderido “as regras do jogo”, e o número de vezes em que isso não ocorreu. Ao descobrir que os ativos domésticos e externos moviam-se em sentidos opostos na maioria dos anos estudados. Nurkse atribuiu a instabilidade do padrão ouro no período do entreguerras a um desrespeito generalizado das regras e, assim, deduziu que a estabilidade do padrão ouro clássico dependeria da preservação dessas mesmas regras. Porém quando Arthur Bloofield refez em 1959 o exercício de Nurkse utilizando dados de um período anterior à guerra, para sua surpresa, ele verificou que o desrespeito às regras eram igualmente comuns antes de 1913. É claro, portanto, que outros fatores, além do balanço de pagamentos, influenciavam as decisões dos bancos centrais sobre em que nível deveriam fixar a taxa de redesconto. A lucratividade era um desses fatores, tendo em vista que muitos bancos centrais eram instituições privadas. Se o banco central fixasse a taxa de redesconto acima das taxas de juros do mercado, ele poderia ficar sem clientes. Esse foi um problema para o Banco da Inglaterra a partir da década de 1870. O crescimento do número de bancos privados depois de meados do século havia reduzido a participação de mercado do Banco da Inglaterra. Anteriormente, o banco havia sido “tão forte que poderia ter absorvido todos os outros bancos londrinos, seus capitais e suas reservas e, mesmo assim, seu próprio capital não teria se exaurido. Quando as operações de redesconto do Banco foram reduzidas a apenas uma fração daquelas praticadas por seus concorrentes, uma elevação em sua taxa de redesconto (bank rate) tinha menor impacto sobre as taxas de mercado. (assim com a queda da Selic não influencia nada em razão das taxas de juros dos bancos privados no Brasil extratosféricas!!! Grifo meu). Uma elevação nessa taxa ampliava o diferencial entre ela e as taxas de mercado, fazendo com que o Banco da Inglaterra ficasse sem clientes para esse tipo de operação. Se esse diferencial se ampliava excessivamente, a “bank rate” poderia perder sua “eficácia” através da venda de títulos (juntamente com a venda de compromissos de recompra) com o objetivo de baixar o preço das mesmas, empurrando as taxas de mercado para cima, aproximando-as da “bank rate”. Outra consideração era que uma elevação nas taxas de juro para conter a saída de ouro (divisas grifo) poderia esfriar a atividade econômica. Elevações nas taxas de juro aumentavam o custo de financiamento de investimentos e desestimulavam a acumulação de estoques, embora os bancos centrais ficassem, em larga medida, isolados das repercussões políticas negativas. Finalmente, os bancos centrais hesitavam em elevar as taxas de juro porque isso aumentava o custo do serviço da dívida do governo. Mesmo bancos centrais que eram instituições privadas não estavam imunes a pressões no sentido de proteger o governo deste ônus. O Banco da França, embora fosse uma instituição privada, era chefiado por um servidor público nomeado pelo ministro das Finanças. Três dos doze membros do Council of Regents do banco eram indicados pelo governo. A maioria dos funcionários do Rechsbank alemão era de servidores públicos. Embora a diretoria do Rechsbank decidisse a maior parte das questões de suas políticas através de voto majoritário, em caso de conflito com o governo ele era obrigado a obedecer às instruções do chanceler alemão. Portando, uma suposição simplista de que haveria um conjunto de “regras do jogo” seria enganosa – e, com o passar do tempo, cada vez mais errônea.”   Todo este texto é de autoria do grande economista em matéria monetária Barry Eichengreen em sua obra A GLOBALIZAÇÃO DO CAPITAL – UMA HISTÓRIA DO SISTEMA MONETÁRIO INTERNACIONAL.

EM FEVEREIRO A FOLHA DE SÃO PAULO INFORMAVA QUE A SELIC TINHA CAIDO PARA 6,76  HOJE JÁ ESTÁ EM 6,40: (NOTÍCIA DA FOLHA DE SÃO PAULO ABAIXO) ENQUANTO AS TAXAS DE JUROS DOS BANCOS PRIVADOS, DESCONECTADAS E DESCOLADAS DA SELIC, INDIFERENTES À ELA E LÁ NO TETO MOSTRAM QUE O BANCO CENTRAL E SEUS BANCOS PÚBLICOS, BANCO DO BRASIL E CAIXA, NÃO CONTROLAM MAIS A ECONOMIA ESTANDO ELA SOBRE TOTAL CONTROLE DOS BANCOS DA ÁREA PRIVADA COM SEUS APORTES DE CAPITAL RENTISTA INTERNACIONAL QUE MODULAM, ATRAVÉS DA TAXA DE JUROS, A QUEDA DOS PREÇOS INTERNOS, PARTICULARMENTE DO PIB DO AGRONEGÓCIO, PARA QUE, COM EXPORTAÇÕES PARA OS PAÍSES COM BAIXOS CUSTOS MONETÁRIOS E SOCIAIS, COMO O SUDOESTE ASIÁTICO, SUAS APLICAÇÕES RENTISTAS TENHAM UMA MAIS VALIA AINDA MAIOR EM FUNÇÃO DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO BARATA O QUE BAIXA O CUSTO DA PRODUÇÃO NO ALÉM FRONTEIRAS AUMENTANDO O CUSTO DE VIDA INTERNO NO BRASIL E DIMINUINDO SUA MAIS VALIA E RENTABILIDADE DO CAPITAL TUPINIQUIM COM SEU PODER DE AGREGAÇÃO POIS NÃÕ CONSEGUE DAR IMPULSO PARA UMA RETOMADA…

O BANCO CENTRAL DO BRASIL NO SITE http://www.bcb.gov.br/pt-br/#!/c/TXJUROS/

Taxas de juros de operações de crédito

Arquivo XLS

Modalidades de crédito

 

 PUBLICA ÀS VARIAS TAXAS DE JUROS DOS DEMAIS BANCOS EM VÁRIAS OPERAÇÕES DEMONSTRANDO QUE EMBORA BAIXANDO A SELIC O SEU REBAIXAMENTO NÃO TEM BENEFICIADO E CHEGADO NA ATIVIDADE PRIVADA QUE CONTINUA SUJEITA AO ESTAMENTO DOS BANCOS PRIVADOS QUE, COMO CONSTATA O PROFESSOR DOUTOR BARRY EICHENGREEN, PASSARAM A CONTROLAR OS JUROS INTERNOS NO BRASIL E TAMBÉM A CONTROLAR A CIRCULAÇÃO MONETÁRIA em virtude da MOEDA ELETRÔNICA em forma de cartões de crédito que estabelecem pelos seus altos spreeds uma taxa que comprime o crédito, diminui o meio circulante em valor de seu preço usurário, fazendo assim que os Bancos Privados e sua Rede estabeleçam a política econômica deixando o governo de apitar neste ítem. Os imbecis liberais reclamam do governo mas os juros escorchantes dos bancos privados e sua rede é que estabelecem UMA VERDADEIRA DITADURA CIVIL MONETÁRIA E CREDITÍCIA SOBRE O PAÍS não tendo o governo, por sua redução de tamanho frente aos bancos privados perdido seu cacife de determinar a política interna. Assim, a única coisa que o governo faz é baixar a Selic baixando também a remuneração e os juros sobre a dívida pública e de certa forma barateando o renegociamento de impostos através de refis pois também com juros baixos determinados pelo governo. Nossa economia, o processo de desindustrialização, o desemprego, e o fechamento das empresas vêm exatamente , ORIGINARIAMENTE, deste novo perfil financeiro do Estado Nacional Brasileiro com uma dívida de 3 trilhões de reais ou o equivalente a um trilhão de dólares que cresce geometricamente pois paga-se juros da dívida no valor de 11% do PIB do Brasil, que equivalem à todo o produto interno bruto do Rio Grande do Sul, 340 bilhões, não quitando o principal que segue crescendo até implodir o Estado Nacional Brasileiro! Toda a produção está sendo vampirizada pelo capital rentista que diagnosticando :

1 – Crise Política e sua falta de definição de rumos ;

2 – Taxa de Impostos dos três entes da federação estapafúrdias;

3 – Custo Brasil onde esta sua péssima logística de transporte, portuária e esgotamento das riquezas para portos sucateados, com estradas esburacadas;

4 – Violência em razão do crescimento da Economia Informal oriunda do crime de tráfico de drogas, descaminho de direito e contrabando turbinada ao máximo com suas lavagens de dinheiro e compras de benesses através de corrupção de “autoridades”;

5 – Niveis de educação péssimos com uma expansão da taxa de natalidade dos estamentos proletários que não dão estudo e cultura e abdicam da mesma para adotarem a cultura alternativa do crime contra o sistema numa expansão terrível;

6 – Um estamento corrupto no mais alto grau de políticos que usam o estado como cartório num regime do quem indica, do quero o meu e do manda quem pode e obedece quem precisa fazendo com que regulações estapafúrdias de difícil cumprimento sejam a justificativa para a chantagem , o achaque dos governos rapinando a atividade privada que não consegue assim se expandir pois não há racionalidade alguma numa diarréica edição de leis por políicos que fazem leis mas , corruptos, não fiscalizam a corrupção desiderato de suas funções…

São estes os problemas endêmicos em que o estamento usurário dos bancos, em função do alto nível de endividamento, aplica um torniquete mais e mais nos cheques ouro, nos cartões estabelecendo e moldando os políticos aos seus apetites e asfixiando a sociedade civil com sua usura sem limites. Este é o estado de rendição do Estado Nacional e da Sociedade Civil, em razão de um estado ocupado por burocratas e castas assenhoreadas de sinecuras e prebendas altamente remuneradas e que não dão à resposta dinâmica aos apelos da Sociedade pois asfixiam , elas mesmas os mecanismos de produção que são os pulmões e o coração de uma sociedade sadia!!!   Apontamentos para consulta ….e menemônicos ….

O JUIZ SÉRGIO MORO RECITA OS FUNDADORES DO CONSTITUCIONALISMO NO SEU REPTO CONTRA À CORRUPÇÃO!

 O JUIZ MORO RECITA OS FUNDADORES DO DIREITO CONSTITUCIONAL SOBRE À CORRUPÇÃO! ABAIXO A PARTIDOCRACIA CLEPTOCRÁTICA E CORRUPTA! RUI BARBOSA INTRODUZIU NO BLOCO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO EM 1891, E DE LÁ O INSTITUTO SE REPETIU NO TEMPO NAS DEMAIS CONSTITUIÇÕES, INCLUSIVE NA DE 1988, O INSTITUTO DA REELEIÇÃO PARA O LEGISLATIVO! EM 1997 A PARTIDOCRACIA ATRAVÉS DE COALIZÃO CHEFIADA POR SEU LIDER MICHEL TEMER DEU UM GOLPE CONSTITUCIONAL E QUEBRARAM O BLOCO HISTÓRICO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PERMITIA A REELEIÇÃO PARA EXECUTIVO POIS NEM OS GENERAIS DE 1964 NUNCA SE REELEGERAM!!!! ASSIM É QUE A REELEIÇÃO E O CONTINUÍSMO QUE INDUZEM A CRIAÇÃO DE UMA CASTA HEREDITÁRIA HEDIONDA DONATÁRIA DO ESTADO NACIONAL LOTEADO ONDE SEUS FUNDAMENTOS BASEADOS NA VONTADE DO POVO E NO ESCOPO DO BEM COMUM SÃO ADULTERADOS PARA O REGIME HEDIONDO ” DO QUERO MEU”; “DO QUEM INDICA “; E DO MANDA QUEM PODECE OBEDECE QUEM PRECISA NUM REGIME SÓRDIDO DE ACHAQUES E VENDA DE PROTEÇÕES QUE MANIETAM À SOCIEDADE CÍVIL, ANTIGA DEPOSITÁRIA DOS DIREITOS CIVIS, PARA TRANSFORMÁ-LA NUMA ESCRAVA VIL PAGADORA DE PIXULECOS, COIMAS E IMPOSTOS PARA O EXÉRCITO DE APANIGUADOS E SICÁRIOS DESTA CASTA ABOLETADA NO PODER! QUOSQUE TANDEM CATILINA ABUTERE PATIENTIA NOSTRA ! CONTRA À CORJA TODOS OS SÉRGIOS O JUIZ MORO E O PROFESSOR SÉRGIO BORJA QUE DESDE 1992, RENITENTEMENTE, DIUTURNAMENTE, LUTAM CONTRA À CORRUPÇÃO! LA LEI ÉS COMO TELA DE ARAÑA/ EN MI IGNORANCIA EXPLICO/ NUNCA LA TEMA EL HOMBRE RICO Y ÉL QUE MANDA/ PUES LA ROMPE EL BICHO GRANDE/ Y SOLO ENREDA À LOS CHICOS! VERSOS DE MARTIN FIERRO DEL POETA HERMANO MASSON JOSÉ HERNANDEZ CITADOS PELO PROFESSOR SÉRGIO BORJA EM SUA LECTURE OU CHARLA PERANTE À BIBLIOTECA NACIONAL DE LA RECOLETA, BUENOS AIRES NO CONGRESSO ANTI CORRUPÇÃO DA ONU! ALI OMBREOU COM O GRANDE CONSTITUCIONALISTA, AGORA MEMBRO CORRESPONDENTE DA ACADEMIA RIO-GRANDENSE DE LETRAS O MINISTRO E IRMÃO MAÇONICO PROFESSOR, ACADÊMICO E DOUTOR JOSÉ REINALDO VANOSSI DA LOGIA DE LA CALLE JUAN DOMINGO PERÓN VÍDEO DIRETO DO QUERIDO COMPANHEIRO DE LUTA ANTI-CORRUPÇÃO Nereu Catonho    CONSTITUINTE EXCLUSIVA DO POVO SOBERANO SEM PARTIDOS QUE SÃO MÁFIAS DE GANGSTERS INSTALADOS NO PODER! REFORMAS POLÍTICA ELEITORAL E PARTIDÁRIA JÁ! OS PARTIDOS, DE ONDE DEVERIA NASCER À DEMOCRACIA  SÃO OLIGARQUIAS COM CACIQUES E DONOS POIS SEUS CAUDILHOS, NUM JOGO DE CARTAS MARCADAS ELEGEM SEMPRE O CAVALO DO COMISSÁRIO E OS FUNDOS ELEITORAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS ORIUNDOS DOS ACHAQUES , CHANTAGENS E VENDAS DE PROTEÇÕES E BENEFÍCIOS PARA O EMPRESARIADO ASSOCIADO AO CRIME, SÃO DISTRIBUÍDOS SÓ ENTRE OS AFILHADOS NO REGIME DE COMPADRIO E CLIENTELISMO DESTE SISTEMA FEUDAL HEDIONDO QUE SE PROTELA NO TEMPO, A LAVA JATO DESNUDOU A RADIOGRAFIA TERATOLÓGICA DA METÁSTASE DA CORRUPÇÃO ENDÊMICA QUE ASSALTA À NAÇÃO INDUZIDA PELA PERMANÊNCIA NO PODER QUE RELATIVIZA O PRINCÍPIO REPUBLICANO DE MUDANÇA QUE BANINDO À PERMANÊNCIA VISA DEFENDER O SISTEMA DA NATUREZA HUMANA QUE SEMPRE SUCUMBE ÀS TENTAÇÕES DO PODER E DO PATRIMÔNIO COM SEU ASSERVO DE RIQUEZAS! SÓ UM DEUS RESISTIU POR 40 DIAS NO DESERTO AO ASSÉDIO DA TENTAÇÃO FIGURA SEMIÓTICA QUE DEMONSTRA A FRAGILIDADE DA NATUREZA HUMANA. A REPÚBLICA VISA A ALTERNÂNCIA NO PODER PARA QUE A REAPRESENTAÇÃO NÃO SEJA UMA PROFISSÃO MAS UM MÚNUS PÚBLICO ALTERNADO QUE NÃO PESE AO REPRESENTANTE MAS TAMBÉM NÃO SE TRANSFORME EM ARMA CONTRA O POVO SOBERANO ORIGEM DESTA DELEGAÇÃO!!!!!! CONSTITUINTE JÁ QUE OBVIE O TEMPO DA REAPRESENTAÇÃO TANTO NO LEGISLATIVO COMO NO EXECUTIVO PARA QUE SE IMPLANTE UMA VERDADEIRA REPÚBLICA E NÃO ESTAS CONTRAFAÇÕES IMPOSTORAS QUE COM APARÊNCIA DEMOCRÁTICA ENODOAM ÀS VESTES TALARES DO TEMPLO DA REPÚBLICA!!!!

CANDIDATURA AVULSA PARA O SENADO – PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL NO RIO GRANDE DO SUL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) ELEITORAL, EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL:
Processo: Pet nº 0600088-68.2018.6.21.0000 Procedência: PORTO ALEGRE-RS Assunto: CARGO – SENADOR Requerente: SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA DE BORJA Requerida: JUSTIÇA ELEITORAL Relator: DES. SÍLVIO RONALDO SANTOS DE MORAES
PARECER
PETIÇÃO. REQUERIMENTO. SENADOR. CANDIDATURA AVULSA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA PRETENSÃO, MESMO QUE DEFERIDA, POR RESTAR IMPOSSIBILITADO O REGISTRO DE CANDIDATURA NAS ELEIÇÕES DE 2018 EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. ART. 14, § 3º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 11, § 14, LEI Nº 9.504/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.488/2017. DESOBRIGAÇÃO DO DEVER DE VOTAÇÃO. ART. 14, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FACULTATIVIDADE NÃO OBSERVADA. INOBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA. IMPOSSIBILIDADE.
I – RELATÓRIO Versam os autos acerca de Petição apresentada por SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA DE BORJA, na qual requer seja-lhe declarada condição de postular candidatura ao cargo de senador na eleição de 2018, de forma avulsa e sem partido, com fundamento no art. 5º, incisos VIII e XXXV, da Constituição Federal. Em pedido subsidiário, pleiteia lhe seja deferido o direito de não ser obrigado a votar no próximo pleito.
0600088-68 – Petição – candidatura avulsa – impossibilidade.odt Documento eletrônico assinado digitalmente por Luiz Carlos Weber Procurador Regional Eleitoral Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 800 – Praia de Belas – Porto Alegre/RS – CEP: 90010-395 Fone: (51) 3216-2000 – http://www.prers.mpf.mp.br/eleitoral/
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Indeferida a liminar (fls. 15-18), e antes mesmo da publicação da decisão monocrática, o peticionante interpôs recurso ordinário, o qual fora recebido a título de agravo regimental, oportunidade em que se determinou (também) que o julgamento deste e do mérito da ação sejam realizados na mesma sessão (fl. 27). Abriu-se vista a esta Procuradoria Regional Eleitoral para exame e parecer (fl. 31).
II – FUNDAMENTAÇÃO Consoante se infere da pretensão deduzida por Sérgio Augusto Pereira de Borja, apesar de este não preencher o requisito estabelecido no § 3º do artigo 14 da Constituição Federal para a candidatura a cargo eletivo, postula o deferimento de candidatura ao senado federal na eleição de 2018, de forma avulsa e sem partido, alegando não possuir filiação partidária em razão de convicção filosófica e política. Ainda no bojo da inicial, requer, subsidiariamente, lhe seja deferido o direito de não ser obrigado a votar no próximo pleito. Digressões à parte, tenho que não há de ser alcançado ao Peticionante nenhum dos pedidos veiculados na inicial, porquanto deduzidos em total afronta à Constituição Federal de 1988. Dada a precisão e concisão da abordagem, valho-me das bem lançadas ponderações de lavra do Il. Relator Substituto, DR. RAFAEL DA CÁS MAFFINI, as quais subsidiaram a decisão que indeferiu o pedido liminar (fls. 15-18) e cujos fundamentos adoto como razões parecer. Consoante bem salientado naquela oportunidade:
“…
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Como se verifica, embora em outubro de 2017 o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a existência de repercussão geral em um processo sobre candidaturas avulsas, não houve julgamento de mérito da ação, circunstância que faz prevalecer, para o próximo pleito, as regras e a interpretação constitucional vigentes no ano imediatamente anterior à eleição. Em conformidade com a Constituição Federal, os conceitos de segurança jurídica, de eficácia normativa e de processo eleitoral estão intimamente ligados ao princípio da anterioridade. Segundo Eneida Desiree Salgado, o art. 16 da Constituição Federal representa “uma exigência da predeterminação das regras do jogo da disputa eleitoral com um ano de antecedência para evitar casuísmos e surpresas, em nome da estabilidade” (Princípios constitucionais eleitorais. Belo Horizonte: Fórum, 2010, p. 222). No mesmo sentido, José Jairo Gomes afirma que “essa restrição tem em vista impedir mudanças casuísticas na legislação eleitoral que possam surpreender os participantes do certame que se avizinha, beneficiando ou prejudicando candidatos” (Direito Eleitoral. 7. ed. São Paulo: Atlas Jurídico, 2011, p. 210). Dessa forma, nada obstante o requerente tenha reapresentado o pedido  por meio do sistema eletrônico adequado, permanece como óbice ao seu deferimento o fundamento relativo à impossibilidade de alteração do entendimento de que é vedado o registro de candidato não vinculado a partidos políticos para as eleições de 2018. Essa é a posição da mais atualizada jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral: Eleições 2016. Recurso extraordinário em recurso especial eleitoral. Candidatura avulsa. 1. A decisão do TSE está em conformidade com o que dispõe o art. 14, § 3º, da Constituição Federal, segundo o qual a filiação partidária é condição constitucional de elegibilidade imprescindível para propositura de candidaturas eletivas. Não há falar, portanto, em violação à norma constitucional. 2. Recurso extraordinário inadmitido.
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(RESPE n. 165568, Decisão monocrática do Presidente, Min. Gilmar Mendes, DJE 16/03/2017)
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREFEITO E VICEPREFEITO. CANDIDATURA AVULSA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 14, § 3º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. DESPROVIMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Não obstante a apresentação de inúmeros argumentos recursais para fundamentar a possibilidade de candidatura avulsa no Brasil, nenhum deles possui embasamento jurídico suficiente para afastar a norma constitucional que estabelece ser a filiação partidária uma condição de elegibilidade (art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal). (…) (Recurso Especial Eleitoral nº 165568, Acórdão, Rel. Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicado em Sessão, 13/12/2016)
Ressalto que o art. 11, § 14, da Lei n. 13.488/2017, última Minirreforma Eleitoral introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, igualmente estabeleceu que é “vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária”. Quanto ao pedido subsidiário, importa considerar que o art. 14, § 1º, II, da Constituição Federal estabelece que o voto é facultativo somente para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos, e c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. A situação dos autos, ao menos segundo acusa um juízo próprio deste momento processual, não se enquadra em qualquer de tais circunstâncias.”
Nessa perspectiva, na linha do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem no ARE nº 1054490, eventual alteração interpretativa do disposto no art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal, o qual estabelece a filiação partidária como condição de elegibilidade, não seria aplicável às eleições de 2018     0600088-68 – Petição – candidatura avulsa – impossibilidade.odt Documento eletrônico assinado digitalmente por Luiz Carlos Weber Procurador Regional Eleitoral Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 800 – Praia de Belas – Porto Alegre/RS – CEP: 90010-395 Fone: (51) 3216-2000 – http://www.prers.mpf.mp.br/eleitoral/ 4
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por força do princípio da anualidade previsto no art. 16 da Carta Republicana, tenho que a pretensão de registro de candidatura de forma avulsa, sem partido, mesmo que concedida, não terá utilidade ao peticionante. Portanto, neste ponto, o pleito deve ser extinto sem julgamento do mérito por aplicação do disposto no inciso VI do art. 485 do CPC. Quanto ao pedido subsidiário de não ser compelido a votar na eleição de 2018, nada obstante a inexistência de documentos que atestem a idade do Peticionante, este mesmo afirmou possuir 68 anos à ocasião do ajuizamento da ação (petição inicial datada de 14/02/2018), situação que, por simples lógica, desautoriza o deferimento de tal pretensão, porquanto na data de 07 de outubro deste ano (dia da eleição em 1º turno) o requerente ainda não terá completado 70 anos, úncia opção dentro do contexto dos autos que tornaria o voto facultativo a ele, nos termos do art. 14, § 1º, II, da CF.
III – CONCLUSÃO
Em face do exposto, manifesta-se a Procuradoria Regional Eleitoral pela extinção do processo sem resolução do mérito quanto a pretensão de registro de candidatura de forma avulsa, sem partido, e pelo indeferimento do pedido de não ser compelido a votar nas eleições de 2018.
Porto Alegre, 09 de abril de 2018.
Luiz Carlos Weber PROCURADOR REGIONAL EL

CONSTITUINTE EXCLUSIVA DO POVO SOBERANO SEM PARTIDOS

CONSTITUINTE DO POVO COM REAL REFORMA POLÍTICA ELEITORAL E PARTIDÁRIA! ABAIXO ÀS OLIGARQUIAS E CACIQUES DONOS DE PARTIDOS QUE AVILTAM E MENOSPREZAM A INTELIGÊNCIA E DIGNIDADE DA CIDADANIA COM ESTE SISTEMA INFAME INSTITUÍDO POR LEI DO MANDA QUEM PODE E OBEDECE QUEM PRECISA ONDE OS FUNDOS PUBLICOS SÃO PRIVATIZADOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIRETO PRIVADO QUE, COM O MONOPÓLIO DE INDICAÇÃO DE CANDIDATOS, ATRAVÉS DE SEUS OLIGARCAS E CACIQUES DIVIDEM O DINHEIRO PÚBLICO NESTA SOCIEDADE DE BANDIDOS LEGALIZADOS QUE ASSALTA, A PÁTRIA, O PAÍS E A NAÇÃO EM NOME DA REPÚBLICA E DA DEMOCRACIA MAS PERVERTENDO-AS NA SACRISTIA DA PÁTRIA ONDE SÃO ESTUPRADAS E SEVICIADAS NO DIA A DIA. A CORJA DE JUÍZES INDICADOS PELA PARTIDOCRACIA CORRUPTA E CLEPTOCRÁTICA QUER MUDAR A JURISPRUDÊNCIA À FAVOR DE SEUS APANIGUADOS! NESTA DITADURA CÍVIL CORRUPTA MANDA QUEM PODE E OBEDECE QUEM PRECISA! QUOSQUE TANDEM CATILINA ABUTERE PATIENTIA NOSTRA ! PRECISAMOS DE JUÍZES DE CARREIRA NO SUPREMO QUE SEJAM INDICADOS POR SEUS MÉRITOS SEJA SUA PRODUÇÃO, FORMAÇÃO E MÉRITO POR ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES JURÍDICAS VITAIS! CHEGA DA INTERFERÊNCIA DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO JUDICIÁRIO INDICANDO JUÍZES PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES POIS ESTA É UMA FÓRMULA QUE INDUZ A CORRUPÇÃO DO SISTEMA REPUBLICANO E CONSTITUCIONAL DE DIREITO. EU PROFESSOR SÉRGIO BORJA, DA PLANÍCIE E MENOS IGUAL ENTRE OS IGUAIS POLÍTICOS, POIS SEM BLINDAGEM NENHUMA COMO CIDADÃO E CONTRIBUINTE DESAFIO A DEMOKRATURA PARA UMA CONSTITUINTE DO POVO SEM POLÍTICOS PARA DAR FIM AO REGIME FEUDAL E HEDIONDO DO QUERO O MEU E DO QUEM INDICA ENTRE PADRINHOS, COMPADRES E AFILHADOS NESTE ATRASO QUE GERA TODA A CORRUPÇÃO ONDE O BRASIL ATOLOU E NÃO SAÍ ESPERANDO POR ELEIÇÕES QUE REPETEM OS SEMPRE MESMOS CANDIDATOS NESTE JOGO INÚTIL DE CARTAS MARCADAS SOB O MONOPÓLIO DE PARTIDOS, PESSOAS JURÍDICAS, QUE IRONICAMENTE SÃO OLIGARQUIAS E TIRANIAS COM DONOS E CACIQUES QUE DOMINAM E COLOCAM DE JOELHOS A CIDADANIA ACOVARDADA E TOTALMENTE MANIETADA! PROF SÉRGIO BORJA 35 ANOS DE MAGISTÉRIO JURÍDICO, POR CONCURSO PUBLIC O, NAS MELHORES FACULDADES DO RIO GRANDE DO SUL UFRGS; PUCRS E UNISINOS!


 

RECURSO ORDINÁRIO CANDIDATURA SENADOR GAÚCHO AO TRE RS

AO EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL

RECURSO ORDINÁRIO

                                                               SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA DE BORJA, OAB Nº 8629, em causa própria, já devidamente qualificado nos autos do processo autuado sob nº 0800088-68.2018.6.21.0000, tendo sido denegada integralmente sua pretensão de CANDIDATURA AVULSA OU INDEPENDENTE, através de sentença prolatada nos autos, vem , com a devida vênia e acatamento, apelar dos fundamentos e do dispositivo consequente da sentença referida, nos termos que externa à seguir:

I – Que o universo jurídico é considerado o “juridicamente relevante” como tal o prelecionado por Pontes de Miranda e seu comentador Marcos Bernardes de Mello em sua obra clássica Teoria do Fato Jurídico, no que se refere ao plano de existência e sua eficácia, sendo que toda esta matéria, de alguma forma é comportada pela teoria genérica do chamado tatbestand traduzido por Pontes de Miranda, como suporte de incidência ou suporte fático;

II – Que é notório o preceito que estabelece, como suporte fático, a necessidade vital e intrínseca de filiação partidária e do MONOPÓLIO DOS PARTIDOS, pessoas jurídicas e não físicas, sobre a condição sine qua non para que a cidadania concorra nos certames eleitorais;

III – Que a situação alvitrada em sentença, julgamento anterior sob o signo da REPERCUSSÃO GERAL, da negativa de candidatura avulsa em face do imperativo de filiação partidária e do MONOPÓLIO DE PESSOAS JURÍDICAS PRIVADAS (antigamente eram entes públicos), na forma da Constituição Federal, foi julgada em Recurso Extraordinário citado na sentença, obstaculizando desta forma, o julgado pelas instâncias inferiores em face de jurisprudência dominante daí advinda;

IV – Que é de se ressaltar e aqui está o cerne, o fulcro, o núcleo duro, o punctum doloris da lide, que os julgados trazidos à colação na respeitável sentença dizem respeito a fato CONSTITUTIVO de um direito não previsto diretamente na norma constitucional, seja, o Pacto da Costa Rica, que através da recepção dos tratados possibilitada pelo art 5º, § 3º que reza que “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos….serão equivalentes às emendas constitucionais:”; REPITO fato CONSTITUTIVO DE DIREITO que inova à Constituição e assim, com razão, o Supremo Tribunal Federal e o ilustre Ministro Gilmar Mendes, e ministro Luis Roberto Barroso, embora ambos divirjam noutros entendimentos, neste concordam, ambos domo exímios constitucionalistas, ao prolatar a necessidade de incidência do princípio de estabilidade conforme a doutrinadora, eminente colega Dra. Eneida Desiree Salgado, que com força no art. 16 da Constituição o faz representar “uma exigência da predeterminação das regras do jogo da disputa eleitoral com um ano de antecedência para evitar casuísmos e surpresas, em nome da estabilidade” conforme faz remissão o ilustre magistrado prolator da sentença ora apelada que se queda adstrita ao julgado superior que obriga ao princípio da anualidade;

V – Que referindo o mundo dos fatos e do direito, plano de existência e eficácia e também fazendo referência a causa petendi , no que aproveita a lide aqui exposta, o apelante requerente, em petição inicial, não vislumbrou, na renovação do feito, QUE NÃO FOI CONHECIDO NA PRIMEIRA VEZ QUE PETICIONOU POR SER POR MEIO FISICO IMPRÓPRIO, não fazendo coisa julgada material e sim meramente formal, repito, o apelante não vislumbrou uma SITUAÇÃO CONSTITUTIVA ORIGINÁRIA EXTERNA À CONSTITUIÇÃO seja o Tratado de São José da Costa Rica mas, situação fulcral colocada na parte DOGMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO que trata dos direitos fundamentais, protegida como cláusula pétrea e também nominada como princípio constitucional sensível, quando através de EXCEÇÃO prevista diretamente no texto constitucional, explicitamente do inciso VIII que reza que “ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política…”; assim é que esta EXCEÇÃO diz respeito, na HIERARQUIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS à parte Dogmática, Fundamental, não sendo por acaso que o legislador constituinte, tenha excepcionando a técnica constitucional usual, nas constituições do mundo civilizado moderno, tenha colocado em primeiro lugar a Parte DOGMÁTICA, DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS e, em segundo lugar a PARTE ORGÂNICA que organiza o Estado no Tempo e no Espaço dizendo se ele é República, temporária ou Monarquia, regime constante ou ainda Estado Unitário ou Composto, dividindo o Poder em suas Funções respectivas e a Administração;

VI – Que a eficácia jurídica do Tratado a posteriori é determinada, no que respeita às eleições, procrastinada num ano por efeito do princípio de estabilidade a anualidade que a escolta e reforça e assim, o fato e sua eficácia jurídica são diversos do fato de que o requerente protesta pela perda de seu STATUS CIVITATIS, além de votar, SER VOTADO, sofrendo assim uma CAPITIS DIMINUTIO pois suprimida a condição inata de exceção já POSTA NA CONSTITUIÇÃO DESTE A PROCLAMAÇÃO E PROMULGAÇÃO CONSTITUCIONAL em 05.10.1988 que COLOCOU PREVIAMENTE OU CONCOMITANTEMENTE A EXCEÇÃO de não haver perda de direitos por convicção filosófica ou política!!!!! Assim, não pode ser invocada como norma contida em dispositivo de sentença superior um padrão ou a incidência ou mesmo eficácia DE SITUAÇÕES NÃO ANÁLOGAS E MUITO MENOS SEMELHANTES pois lá , no caso da REPERCURSSÃO GERAL o julgado é uma coisa, seja, incidência de Tratado com novo direito constitutivo ainda inexistente na Constituição e, após reconhecido, a necessidade, por princípio de estabilidade, da decorrência da anualidade sendo que, no pedido do autor, o direito fica pré-constituído e a Judiciário só terá simplesmente de verificar se o cidadão possuiu ou não possui A CONVICÇÃO POLÍTICA E FILOSÓFICA que inexoravelmente lhe atribuirá a CONDIÇÃO DE EXERCÍCIO DA CIDADANIA ATIVA DE SER VOTADO, como sujeito individual de direitos, sendo que as PESSOAS JURÍDICAS não foram citadas nesta parte dos direitos fundamentais e, se gozam de alguns direitos atinentes as pessoas físicas, não possuem mais direitos que elas e não podem querer ver invertida esta situação POR DIREITO DE MONOPÓLIO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO EM DETRIMENTO DA PESSOA FÍSICA DE DIREITO PÚBLICO, O CIDADÃO, centro, começo e início de toda a Teoria Constitucional que cria até a condição de EXCEÇÃO, que não trataram os julgados trazidos à colação pela respeitável sentença:

VII – Que o peticionário não pediu o direito Constitutivo do Tratado, no que a sentença que não conheceu do feito teria sido até citra petita pois manifestou-se sobre fundamentação jurídica secundária enquanto que a principal era e é a SITUAÇÃO EXCEPCIONAL que não CONSTITUI DIREITO MAS FAZ, AO CONTRÁRIO SENSU, QUE O CIDADÃO NÃO PERCA O DIREITO QUE JÁ É SEU E QUE NUNCA PERDERÁ , como faz norma à Constituição, assegurando esta condição de integralidade à PERSONALIDADE DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL QUE É O CIDADÃO protegido pelo halo completo de seus direitos fundamentais!!!! Sobre este direito que não perde e é protegido pela EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL é que o peticionário, ora apelante, vem à Juízo para pedir a manutenção de seus status LIBERTATIS E FAMILIAE, que já está em pleno gozo mas a manutenção, em razão de EXCEÇÃO PREVISTA PREVIAMENTE NO TEXTO CONSTITUCIONAL SER NORMA CONCOMITANTE E NÃO À POSTERIORI, que lhe garanta o exercício completo do STATUS CIVITATIS não havendo assim a perda ou CAPITIS DIMINUTIO que o Estado, se não aceitar a EXCEÇÃO que estabeceu AB INITIO, persistir em lhe negar a possibilidade de inscrever-se e candidatar-se sem partido. As teorias positivistas que aceitaram a SUPREMACIA DAS PESSOAS JURÍICAS SOBRE AS PESSOAS FISICAS foram o nazismo, o fascismo e o comunismo que como Hitler dizia : O Estado acima de tudo!!!! Nosso sistema jurídico, a Constituição de 1988, coloca o individuo e sua personalidade, acima de tudo e o Estado Nacional, em segundo plano, tanto é que inverteu a figura de montagem constitucional colocando a parte Orgânica, que em todas as constituições do mundo civilizado vêm em primeiro lugar, aqui no Brasil, o legislador constituinte colocou em segundo lugar e em primeiro, a DOGMÁTICA com seus direitos fundamentais sendo que criou somente esta EXCEÇÃO que é a crença filosófica, política ou religiosa, que possibilitam o descumprimento de obrigações que sujeitam, através da constituição e da hierarquia incidental das demais leis, a PRESERVAÇÃO DA ZONA DE FRANQUIAS OU ZONA DE EXCLUSÃO de incidência do PODER DO ESTADO SOBERANO; é dizer que no Brasil, não somos súditos como queria Georg Jellinek em sua Teoria Geral do Estado mas somos cidadãos, cujos direitos existiram PREVIAMENTE antes da instituição do ESTADO NACIONAL através de sua constituição e assim, desta forma, são recepcionados, em primeiro lugar pela norma Constitucional!!!! Se o Estado, a União, está hierarquicamente na condição de segundo plano perante o cidadão, imagine a Pessoa Jurídica de Direito Privado, os Partidos (que pela primeira vez no constitucionalismo pátrio são entes privados e não públicos!!);

VIII – Que esta lide traz à memória do peticionário apelante o fato histórico de que quando era professor ativo do Magistério Jurídico na Faculdade de Direito da UFRGS, o eminente professor e amigo, Eduardo Machado Carrion, indicou o requerente para um debate histórico com o ministro EVANDRO CAVALCANTI LINS E SILVA para que, num auditório composto por acadêmicos e membros da OAB\RS , IARGS e AJURIS fosse discutida a Emenda 45/2004, que trouxe em seu bojo vários mecanismos procurando a economia processual visando desafogar as instâncias superiores da enchente de demandas sendo que, naquela ocasião, foi ventilado pelo eminente ministro EVANDRO, figura histórica da república, a possibilidade de, na tentativa de economia recursal e processual, estiolarem-se os princípios fundamentais do direito ao recurso e muito mais do processo federativo e também da independência e da livre convicção dos magistrados de primeiro grau, que se vinculariam aos tribunais superiores onde os juízes e a jurisdição sobre a indicação do Poder POLÍTICO em detrimento do Poder Jurídico, causa, certamente da crise que se acerca do nosso hoje e que faz também, que um mecanismo criado nesta época e através desta Emenda, por analogia aplicada de forma equivocada, s.m.j, usa de fundamentação jurídica usada em julgados em cortes superioras sejam aplicados sem discussão pelas cortes inferiores e seus juízes vinculados por uma LEGÍTIMA DITADURA JURÍDICA que banindo o princípio da livre convicção e abolindo o princípio FEDERATIVO volta a unificação imperial da constituição de 1824!!!! Faz pior, pois ainda, num regime já démodé, que há de ser reformulado por uma Constituinte Exclusiva do POVO SOBERANO derrogue o regime do “quem indica” onde ex-advogados de partidos políticos e indicados por partidos políticos e os dirigentes do poder político, só podem, em suas sentenças defender a tese do MONOPÓLIO DE PESSOAS JURÍDICAS sobre o IMPÉRIO desfeito e não contemplado DA CIDADANIA já assim colocada em segundo plano!!!!

IX – Que o requerente APELANTE vem pedir de forma central, corroborando seu pedido inicial, a incidência da EXCEÇÃO prevista no inciso VIII, artigo 5º da Constituição Federal, que através do reconhecimento de sua convicção filosófica e política, dita de público, na rede social e jornalística e agora AFIRMADA PEREMPTORIAMENTE NESTA AÇÃO NO BOJO DOS AUTOS lhe faculta o direito de NÃO PERDER SUA CIDADANIA E SEU DIREITO AO STATUS CIVITATIS COMPLETO COM O DIREITO DE SER CANDIDATO e com “cândida togae” concorrer no próximo pleito para o cargo de SENADOR, que era ocupado pelos anciões, como o peticionário é; Sendo que este direito previsto previamente na Constituição não diz respeito ao referido nos julgados da instância superior que ad argumentandum obstaculizam, na forma da fundamentação da sentença contestada, um direito completamente diferente baseado numa EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL e não na declaração CONSTITUTIVA DE UM DIREITO ADVINDO POSTERIORMENTE ATRAVÉS DE TRATADO RECEPCIONADO pela “claraboia jurídica” do parágrafo 3, do art. 5º da Constituição não podendo estes precedentes jurisprudenciais, que não correspondem ao fato e ao direito deduzido em juízo, serem aplicados ao caso concreto obstaculizando acesso à um direito constitucional que através de EXCEÇÃO ORIGINÁRIA EXISTENTE CONCOMITANTEMENTE DESDE A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO não deixa perecer um direito inerente à personalidade jurídica da cidadania e que antecede mesmo o pacto constitucional;

X – Que a prestação alternativa o requerente já, na petição inicial, expressou que seria uma candidatura sem receber fundos partidários, sem utilizar-se do direito dado aos partidos de uso da grande mídia em programas televisivos e radiofónicos, sendo que o mesmo ficaria reduzido ao âmbito de seu tamanho, o indivíduo somente com o uso de seus amigos na rede social o que, comparado com os demais candidatos, e seus portentosos recursos, do fundo público de 3 BILHÕES DE REAIS OU o equivalente a UM BILHÃO DE DÓLARES o mesmo não receberia nada não ofendendo assim A ESTABILIDADE DO CERTAME como pretendem visões que não contemplem as injunções que o requerente por PRESERVAÇÃO DE SEU DIREITO ORIGINÁRIO DE CIDADÃO, através do EFEITO JURÍDICO DA EXCEÇÃO PREVISTA PREVIAMENTE (tautologismo para evidenciar) no bojo da Constituição de 1988 , art. 5º , inciso VIII, vem através de reconhecimento DE EXCEÇÃO EXPRESSA sejam mantidos os seus direitos de votar e ser votado!!

XI – Corrobora o pedido de Assistência do Ministério Público, como cidadão, para que seja reconhecida a EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL do inciso VIII, art.5º, que PRESERVA A INCOLUMIDADE DE SUA CIDADANIA tanto no direito de votar como também de ser votado ! Reitera também, como idoso, esta assistência do digníssimo Custus Legis defensor da Ordem Jurídica!!!

                                               NESTES TERMOS

                                            ESPERA DEFERIMENTO

                                               SENDO ACATADA SUA PETIÇÃO INICIAL

                                               Nos termos deste RECURSO DE APELAÇÃO!

                                               PORTO ALEGRE, 02 DE MARÇO DE 2018.

                               SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA DE BORJA

                                                               OAB 8629